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	TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Este Contrato de Provimento de Acesso Gratuito à Internet (“Contrato”) disciplina os termos e condições pelas quais a Agência Estado Ltda. (“AGENCIA”),através de seu Portal (“Portal ESTADAO”), fornece a seus usuários, por meio do aceite eletrônico destes termos e condições, o provimento de acesso gratuito à Internet (“Serviço”). AO CLICAR O BOTÃO “ACEITO”, O USUÁRIO ESTARÁ ADERINDO E CONCORDANDO AUTOMÁTICA E INTEGRALMENTE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO TRANSCRITOS. A AGENCIA PODE TROCAR, A QUALQUER MOMENTO, OS TERMOS E CONDIÇÕES SEM QUALQUER AVISO. O USO CONTÍNUO DO PORTAL ESTADAO POR PARTE DO USUÁRIO, APÓS A REALIZAÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NOS TERMOS DE USO, SIGNIFICA QUE O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM TAIS MODIFICAÇÕES. 1. OBJETO O objeto do presente Contrato é o fornecimento, pela AGENCIA aos seus usuários, do acesso gratuito à Internet (“Serviço”), para pessoa física com capacidade civil, ou, em caso de menoridade, mediante permissão dos pais ou responsáveis, bem como para pessoa jurídica legalmente constituída. 2. PRAZO E LIMITAÇÃO DE HORAS O presente contrato vigora por prazo indeterminado e não há limitação de horas para a permanência da conexão do usuário na Internet. 3. CONDIÇÕES DE ACESSO O acesso gratuito estará disponível aos usuários durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvadas (i) as interrupções necessárias para a realização de reparos e reposições preventivos e corretivos que visem a garantir o bom funcionamento do acesso, (ii) casos fortuitos ou de força maior e (iii) atos ou omissões de terceiros. Será de responsabilidade exclusiva do usuário os equipamentos necessários para a sua conexão à Internet, tais como modem, linha telefônica, computador, etc. 4. CADASTRO O usuário entende que deverá preencher o formulário de inscrição para poder utilizar o Serviço, e que as informações nele constantes deverão ser verdadeiras, corretas, atuais e completas, conforme solicitadas no formulário de registro (daqui em diante referidas como as 'Informações Cadastrais”), além de conservar e atualizar periodicamente tais Informações Cadastrais. O usuário deverá, obrigatoriamente, fornecer seu número de CPF, ou, em sendo pessoa jurídica, CNPJ. Se qualquer informação fornecida por um usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a AGENCIA tenha razões suficientes para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a AGENCIA terá o direito de suspender e/ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do usuário e recusar toda e qualquer utilização presente ou futura do Serviço ou parte dele ao usuário. Ao efetuar seu cadastro o usuário deverá, ainda, constituir uma senha, que será pessoal e intransferível. A senha poderá ser alterada num número ilimitado de vezes, mediante a confirmação das Informações Cadastrais. Após verificação de tais informações, uma nova senha poderá ser constituída pelo usuário. A AGENCIA não se responsabiliza pelo extravio da senha do usuário, sendo este o único e exclusivo responsável por quaisquer danos decorrentes do uso indevido de sua senha. O usuário reconhece que a AGENCIA poderá compartilhar suas informações cadastrais com a IBEST S.A., BRT Serviços de Internet S.A. e suas afiliadas, independentemente de qualquer autorização diversa do “ACEITE” dado a este Contrato. 5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES O usuário compromete-se a não: - difamar, ofender, perturbar a tranqüilidade alheia, perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos de terceiros; - publicar, postar, carregar, distribuir ou divulgar quaisquer tópicos, nomes, materiais ou informações inadequados, profanos, difamatórios, obscenos, indecentes ou ilegais; - publicar, postar, carregar, distribuir ou divulgar quaisquer tópicos, nomes, materiais ou informações que incentive a discriminação, ódio ou violência com relação a uma pessoa ou a um grupo devido à sua raça, religião ou nacionalidade, ou que insulte as vítimas de crimes contra a humanidade ao contestar a existência de tais crimes; - usar quaisquer materiais ou informações, incluindo imagens ou fotografias, disponibilizados pelos canais do Portal ESTADAO, de modo a infringir quaisquer direitos autorais, marcas registradas, patentes, sigilos comerciais ou outros direitos de propriedade de terceiros; - carregar arquivos que contenham vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, robôs de cancelamento, arquivos corrompidos ou quaisquer outros softwares ou programas semelhantes que possam danificar a operação de outros computadores ou a propriedade de terceiros; - fazer download de qualquer arquivo postado por outro usuário de um serviço de comunicação que você sabe, ou racionalmente deveria saber, que não pode ser legalmente distribuído em tal situação; - falsificar ou excluir quaisquer atribuições a autores, avisos legais ou outros avisos adequados ou designações de propriedade ou etiquetas da origem ou fonte de software ou outro material contido em um arquivo carregado; - distribuir material comercial, de divulgação, distribuição de correio eletrônico não solicitado (SPAM), corrente de correio eletrônico ou ainda que viole qualquer legislação aplicável, seja essa local, estadual, nacional ou internacional; - restringir ou impedir qualquer outro usuário de usar e desfrutar do Serviço; - violar qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis a qualquer serviço de comunicação; - violar quaisquer legislações ou regulamentos; - criar falsa identidade com a finalidade de enganar outras pessoas; - tentar violar sistemas de segurança de informação de terceiros ou redes privadas de computador conectadas à Internet; A AGENCIA se compromete à: - respeitar a privacidade de seus usuários; - envidar seus melhores esforços para assegurar a qualidade do Serviço. 6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE A AGENCIA possui uma política expressa sobre a questão da privacidade on line. As Informações Cadastrais e algumas outras informações sobre o usuário estão sujeitas ao tratamento referido na Política de Privacidade. 7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL O usuário reconhece e concorda que o Portal ESTADAO, assim como as informações, programa discador AGENCIA ('Programa'), base de dados, arquivos contidos no Portal ESTADAO e/ou que permitem ao usuário ter acesso e usar sua conta pessoal representam informação confidencial e de propriedade da AGENCIA e de seus licenciadores, e que contém segredos industriais e de propriedade intelectual protegidos pelas leis e tratados internacionais de direitos de autor, patentes, modelos, marcas e desenhos industriais. O usuário, além disto, reconhece que todo o direito e título sobre o Programa, incluindo direitos associados de propriedade intelectual permanecerá propriedade da AGENCIA e dos licenciadores da AGENCIA. O usuário se compromete a não traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir, recomercializar, ou de outra maneira dispor do Programa ou de qualquer parte do mesmo. Além disto, o usuário compromete-se a não remover, ocultar ou alterar qualquer notificação de patente, direito de autor, marca de fábrica, segredo industrial ou outro direito proprietário no Programa. 8. INDENIZAÇÃO O usuário compromete-se a defender, indenizar e liberar a AGENCIA, seus executivos, empregados, agentes, concessionários, fornecedores ou quaisquer terceiros provedores de informação ao Serviço, da responsabilidade por todos os compromissos, custos e gastos, incluindo honorários legais razoáveis relacionados com ou que surjam de qualquer violação do presente compromisso pelo usuário ou por aquelas pessoas que tenham acesso ao Serviço, através de sua conta. 9. EXCLUSÃO DE GARANTIA E RESPONSABILIDADE A responsabilidade da AGENCIA limita-se as questões de provimento de acesso à internet. A AGENCIA não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais problemas nas linhas e/ou cabos de conexão de responsabilidade da companhia telefônica com atendimento na área em que estiver localizado o usuário. A AGENCIA se exime, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados a usuários ou a terceiros por: a) conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em sites visitados por meio do Serviço, nem mesmo quando houver no próprio Portal ESTADAO links ou publicidade relativa a tais sites; b) negociações de qualquer natureza envolvendo usuários e anunciantes ou titulares de sites apontados, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias; e c) falhas no sistema de acesso, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o acesso será fornecido tal como estiver disponível. 10. RESCISÃO O usuário poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, bastando para isso deixar de utilizar o acesso por período superior a cento e oitenta (180) dias. O usuário também poderá rescindir o presente Contrato manifestando-se contrário aos novos termos contratuais propostos, ou ainda, a qualquer momento, mediante notificação enviada à AGENCIA comunicando sua intenção de rescindir a relação contratual. Em ambas as hipóteses o Contrato será considerado imediatamente rescindido, ficando a AGENCIA isenta de quaisquer responsabilidades posteriores a tal data. Caso a AGENCIA pretenda rescindir o Contrato injustificadamente, deverá notificar sua decisão, via e-mail, aos usuários. Nessa hipótese, o Contrato será rescindindo em sessenta (60) dias contados da data em que a AGENCIA enviar ao usuário a referida notificação. O usuário não será legitimado a pleitear quaisquer perdas e danos ou lucros cessantes em razão da rescisão deste Contrato. 11. DISPOSIÇÕES GERAIS O usuário não poderá transferir seus direitos ou confiar a ninguém os direitos deste Contrato, sendo qualquer intento nulo, sem ter previamente o consentimento escrito da AGENCIA. Caso se determine que uma ou mais estipulações deste Contrato são inválidas, ilegais ou não podem ser executadas, a validade, legalidade e execução das estipulações restantes não poderão ser afetadas ou impedidas por esta razão. As alterações que, a critério da AGENCIA, afetem substancialmente o disposto no presente Contrato, inclusive aquelas referentes ao caráter de gratuidade do Serviço, só poderão ser efetuadas mediante notificação enviada ao usuário com 10 (dez) dias de antecedência Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, com exclusão de quaisquer outras estipulações que conflitem com as leis localmente estabelecidas, ou Convenções de que o Brasil faça parte. Salvo disposição em contrário neste documento, este acordo constitui o acordo integral entre o usuário e a AGENCIA com relação ao Serviço e substitui toda e qualquer comunicação ou proposta prévia ou atual, seja por via eletrônica, oral ou escrita, entre o usuário e a AGENCIA, no que diz respeito ao objeto deste Contrato. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer controvérsia derivada do presente Contrato.
	Declaro estar de acordo com os termos de uso do VagaLegal.com.br

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